Repasse automático de 25% das apostas online para poupança
Ementa oficial:Dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 13/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Esporte e Lazer
Em resumo
A proposição obriga os operadores de apostas online a depositar automaticamente 25% de cada depósito feito pelo apostador em uma conta poupança indicada por ele, visando incentivar a poupança e criar conscientização sobre o risco financeiro das apostas. O Ministério da Fazenda regulamentará os prazos mínimos de permanência e casos de saque excepcionais.
- Operador de apostas online deve transferir automaticamente 25% de cada depósito para conta poupança do apostador.
- Apostador indica a conta poupança (em instituição autorizada pelo BC) no momento do cadastro.
- Os valores depositados na poupança podem render juros e ficam bloqueados para saque por período mínimo a ser regulamentado pelo Ministério da Fazenda.
- Existirão exceções para saque dos valores, a serem definidas em regulamento.
- Altera a Lei nº 14.790/2023 (lei que regulamenta apostas esportivas online no Brasil).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera a Lei nº 14.790 de 2023.
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