Dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 13/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Esporte e Lazer
Autoria (5)
Ementa
Altera a Lei nº 14.790 de 2023.
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