Desconto de 40% em mensalidades privadas durante pandemia
Ementa oficial:Dispõe sobre desconto de 40% em mensalidades da rede privada de ensino durante o período de pandemia do novo coronavírus.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Em resumo
A proposição estabelece um desconto obrigatório de 40% nas mensalidades de escolas e instituições de ensino privadas durante o período de calamidade pública declarado pela pandemia de COVID-19. O desconto incide sobre o valor contratado da mensalidade, inclusive sobre majorações posteriores, e preserva a aplicação de descontos por pontualidade.
- Redução obrigatória de 40% nas mensalidades de instituições de ensino privadas
- Aplica-se enquanto durar a calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020
- Desconto incide sobre o valor contratado e sobre majorações posteriores
- Preserva a aplicação de descontos por pontualidade, incidindo sobre o valor integral com esse desconto
- Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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