Autorização obrigatória para parar produção de medicamentos contínuos
Ementa oficial:Dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto exige que fabricantes de medicamentos de uso contínuo, sem similar no mercado, obtenham autorização prévia do Ministério da Saúde para interromper ou parar a produção. A autorização só é válida com 12 meses de antecedência e exige que outra empresa qualificada continue o fornecimento ou que os direitos do medicamento sejam transferidos ao Ministério da Saúde.
- Fabricantes precisam obter aprovação prévia do Ministério da Saúde para interromper ou cessar produção de medicamentos de uso contínuo sem similar no mercado
- Requerimento deve ser feito com mínimo 12 meses de antecedência e descrever as causas e prazo de retomada
- Cessação só é permitida se outra empresa se comprometer a continuar a produção ou se transferirem todos os direitos do medicamento ao Ministério da Saúde
- Interrupção temporária exige indicação prévia de qual empresa assumirá a produção durante o período de parada
- Ministério da Saúde poderá estabelecer em regulamento penalidades para quem violar as regras
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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