PL 2289/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre legítima defesa preventiva.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/05/2025

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Kim Kataguiri

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

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