Ampliação do direito à reconstrução mamária para todas as mulheres
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer", e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.
A proposição amplia o direito de mulheres com mutilação total ou parcial de mama a receber cirurgia plástica reconstrutiva, independentemente da causa (não apenas casos de câncer). O SUS e os planos de saúde privados são obrigados a oferecer o procedimento, com prioridade para reconstrução imediata quando houver contraindicação médica, e acompanhamento psicológico multidisciplinar desde o diagnóstico.
Muda o foco da lei de 'câncer' para 'qualquer causa' de mutilação total ou parcial da mama
SUS e planos privados (operadoras de saúde) ficam obrigados a oferecer a cirurgia reconstrutiva
Prioridade para reconstrução imediata ou simultânea ao procedimento que causou a mutilação (salvo contraindicação médica)
Garante acompanhamento psicológico e multidisciplinar desde o diagnóstico
Respeita autonomia da mulher para decidir se aceita ou não o procedimento
Entra em vigor 120 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
reconstrução mamáriaassistência psicológica em saúdecobertura de saúde suplementaracesso a procedimentos cirúrgicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
AlteraLei nº 9.797, de 6 de maio de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Magareth Buzetti · Órgão do Poder Legislativo