PL 2294/2025 · Câmara dos Deputados

Identidade de usuários telefônicos para investigar crimes cibernéticos

Ementa oficial:Estabelece medidas para permitir o bloqueio e o rastreamento, e facilitar a investigação de crimes cibernéticos praticados mediante a utilização de linha telefônica de serviço fixo comutado ou móvel celular, e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 14/05/2025
Última votação: 21/10/2025
Tema: Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

Lei que obriga prestadoras de telefonia a verificar identidade de usuários na contratação e cooperar com autoridades na investigação de crimes cibernéticos. Aumenta a pena para o crime de ameaça quando praticado para obter dados pessoais. Busca facilitar rastreamento de crimes eletrônicos mantendo proteção da privacidade.

Prestadoras de telefonia devem verificar identidade de usuários na contratação, podendo coletar dados biométricos se o usuário não se opuser
Fornecimento de dados pessoais e registros de conexão às autoridades só é permitido conforme Lei nº 12.965 (Marco Civil da Internet), vedadas requisições genéricas ou preventivas
Prestadoras devem manter estrutura técnica para atender requisições judiciais específicas, sob regulamentação da ANATEL
Aumento da pena do crime de ameaça de reclusão de 1 a 6 anos para 3 a 6 anos, e inclusão de multa, quando praticado para obter dados pessoais
Operadoras que descumprirem estão sujeitas a sanções da Lei Geral de Telecomunicações, vedadas penalidades que inviabilizem a continuidade do serviço

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção de dados pessoaiscrimes cibernéticosverificação de identidadecooperação entre setor privado e autoridades públicasrastreamento de linhas telefônicassegurança jurídica no acesso a dados telemáticos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.