PL 2295/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre indenização em razão de esbulho ou turbação possessórios

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

14/05/2025

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

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