Altera a Lei nº 6.538, de 1978, para vedar a confecção de produtos postais em homenagem a organizações terroristas, criminosas, partidos políticos ou que tenham participado de atos de invasão de propriedade rural ou urbana.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/05/2025
- Última votação
- 27/08/2025
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas Comemorativas
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
27/08/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.