Ementa oficial:Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
04/02/2020
Última votação
04/02/2020
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.979/2020
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 23/2020 ↗
Em resumo
Lei que autoriza medidas excepcionais para combater emergências de saúde pública decorrentes do coronavírus, como isolamento, quarentena, testes obrigatórios, vacinação, requisição de bens e restrições de entrada no país. Estabelece direitos e deveres de cidadãos e regras para atuação de órgãos públicos e privados.
Autoriza isolamento, quarentena, exames e testes obrigatórios, vacinação e tratamentos compulsórios durante emergência de saúde pública.
Permite restrição excepcional de entrada e saída do país por rodovias, portos e aeroportos.
Autoriza requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, com posterior indenização justa.
Dispensa licitação para compra de bens, serviços e insumos de saúde durante a emergência.
Obriga cidadãos a comunicar contatos com o vírus, circulação em áreas de risco e sintomas às autoridades sanitárias.
Garante direito a informação sobre estado de saúde e acesso gratuito a tratamento; ausência justificada no trabalho durante medidas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
vigilância sanitária e epidemiológicaregulação de produtos de saúde importadoscompartilhamento de dados pessoais em saúde públicadispensa de licitaçãoresponsabilização por descumprimento de medidas sanitárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações de tratamento gratuito, dispensa licitação (reduz custos administrativos mas não representa receita) e requisição de bens (que gera direito a indenização) sem nomear fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição da República Federativa do Brasil, arts. 6º, 196, 198 e 200
CitaDecreto Legislativo nº 395, de 2009
CitaDecreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 (Regulamento Sanitário Internacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
04/02/2020Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
04/02/2020Rejeitada a Emenda nº 9.
04/02/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 23, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/02/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/02/2020 · Rejeitada a Emenda nº 9.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/02/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 23, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.