Medidas emergenciais para enfrentamento da COVID-19
Ementa oficial:Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
05/02/2020
Última votação
04/02/2020
Tema
Combate a Epidemias e Pandemias · Defesa e Vigilância Sanitária · Saúde Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.979/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 23/2020 ↗
Em resumo
Lei que estabelece medidas emergenciais para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, permitindo isolamento, quarentena, vacinação obrigatória, importação acelerada de medicamentos e produtos de saúde, além de dispensa de licitação para compras de emergência. Afeta toda a população, profissionais de saúde, órgãos públicos e setor privado que deva compartilhar dados de saúde.
Autoriza isolamento, quarentena, testes, vacinação e tratamentos obrigatórios com base em evidência científica.
Dispensa licitação temporária para compras de bens, serviços e insumos de saúde durante a emergência.
Obriga compartilhamento de dados pessoais de infectados entre órgãos públicos e entidades privadas para controle epidemiológico.
Permite importação excepcional de medicamentos/produtos registrados no exterior sem aprovação prévia da Anvisa.
Faltas ao trabalho por isolamento/quarentena são consideradas justificadas; descumprimento das medidas acarreta responsabilização legal.
Duração limitada ao estado de emergência declarado pela OMS, regulamentada por ato do Ministério da Saúde.
Temas identificados pela OlhoNaLei
vigilância epidemiológica e rastreamentocompartilhamento de dados de saúdeprocedimentos licitatórios em emergênciamedidas compulsórias de saúde pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Autoriza dispensa de licitação para compras de saúde e requisição de bens privados (com indenização posterior), criando despesas emergenciais sem indicar fonte específica de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020
CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Resultado da votação — 04/02/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 23, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.