PL 2303/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção ao acesso à Justiça para vítimas de erro estatal reconhecido

Ementa oficial:Institui regime especial de proteção ao acesso à Justiça em medidas judiciais fundadas em erro estatal previamente reconhecido.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

11/05/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

Institui um regime especial de proteção ao acesso à Justiça para pessoas que entram na Justiça contra o Estado para corrigir, anular ou receber indenização por erros estaduais já formalmente reconhecidos. Diferente da justiça gratuita por pobreza, esse regime dispensa custas, preparo recursal e suspende exigência de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, desde que o erro do Estado tenha sido reconhecido por decisão judicial, laudo oficial ou ato administrativo formal.

• Cria regime especial para pessoas que processam o Estado por erro estatal já reconhecido por decisão judicial, laudo oficial ou ato administrativo equivalente.
• Dispensa custas processuais, preparo recursal, despesas periciais e suspende exigência de honorários advocatícios sucumbenciais enquanto estiver processando.
• Abrange anulação de atos, revisão de decisões, correção de cadastros, bloqueios, cancelamento de dívidas, devolução de bens e reparação de danos causados por erro estatal.
• Não se confunde com justiça gratuita por pobreza; é categoria autônoma baseada no reconhecimento prévio do erro do Estado.
• Estado pode impugnar o benefício comprovando inexistência do erro, ausência de conexão com a ação, fraude, litigância de má-fé ou abuso processual.
• Aplicável a processos em curso respeitando atos já praticados; exige reavaliação no caso de comprovada má conduta processual da parte.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
• CitaConstituição Federal, art. 37, § 6º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

João Daniel

PT · SE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

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