Dispõe sobre a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 23/06/2021
- Última votação
- 23/09/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2304/2021 ↗
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 1 ano
23/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/09/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/08/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.