Portabilidade de carências em planos de saúde privados
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o exercício da portabilidade de carências em planos privados de assistência à saúde.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
Permite que clientes de planos de saúde privados troquem de operadora sem esperar novos períodos de carência. O pedido é feito direto à nova operadora, sem aviso prévio à operadora antiga. Simplifica e dá força legal a uma prática que já existe em regulamentos do setor.
- Cliente solicita portabilidade diretamente à nova operadora, sem comunicar a operadora anterior
- Nova operadora confirma se o cliente atende aos requisitos e faz a transição entre contratos
- Não há imposição de novos períodos de carência, exceto em casos previstos em regulamento
- Amplifica a liberdade de escolha do consumidor e estimula competição entre operadoras
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- CitaResolução Normativa nº 438, de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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