PL 2304/2026 · Câmara dos Deputados

Portabilidade de carências em planos de saúde privados

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o exercício da portabilidade de carências em planos privados de assistência à saúde.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/05/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

Permite que clientes de planos de saúde privados troquem de operadora sem esperar novos períodos de carência. O pedido é feito direto à nova operadora, sem aviso prévio à operadora antiga. Simplifica e dá força legal a uma prática que já existe em regulamentos do setor.

• Cliente solicita portabilidade diretamente à nova operadora, sem comunicar a operadora anterior
• Nova operadora confirma se o cliente atende aos requisitos e faz a transição entre contratos
• Não há imposição de novos períodos de carência, exceto em casos previstos em regulamento
• Amplifica a liberdade de escolha do consumidor e estimula competição entre operadoras
• Lei entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
• CitaResolução Normativa nº 438, de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Augusto Coutinho

REPUBLICANOS · PE · Câmara

Ementa

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