PL 2308/2026 · Câmara dos Deputados

Espaços de cuidado infantil nas universidades

Ementa oficial:Institui a Política de Acolhimento Parental na Educação Superior (PAPES), dispõe sobre a criação de espaços de cuidado parental nas instituições de ensino superior, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

11/05/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

A lei cria a Política de Acolhimento Parental na Educação Superior (PAPES), obrigando todas as universidades e instituições de ensino superior públicas e privadas a manter espaços equipados para cuidado de crianças de zero a seis anos. Os espaços devem incluir infraestrutura para amamentação, troca, higiene, repouso e atividades lúdicas, sendo gratuitos e acessíveis a toda a comunidade acadêmica. A lei reconhece que o cuidado infantil é barreira para permanência de estudantes, especialmente mulheres negras, nas universidades.

• Obrigação de criar espaços de cuidado para crianças de 0 a 6 anos em todas as IES públicas e privadas
• Espaços devem ter infraestrutura mínima: poltronas de amamentação, trocadores, berços, higiene, segurança e acessibilidade
• Acesso gratuito, vedado cobrança de taxa ou contrapartida a qualquer membro da comunidade acadêmica
• Instituições já com espaços equivalentes em funcionamento estão dispensadas se atenderem requisitos mínimos
• Adequação de espaços já existentes é permitida; construção de novo prédio não é obrigatória
• Governo regulamenta em 180 dias; exigência passa a contar para credenciamento e recredenciamento de IES

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.914, de 3 de julho de 2024→ PL 1434/2011 · Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES.
• CitaLei nº 14.914, de 3 de julho de 2024→ PL 1434/2011 · Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES.
• Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dandara

PT · MG · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

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