Altera as Leis n° 8.383, de 1991, e nº 8.989, de 1995, para conceder isenção no IOF e no IPI incidentes na aquisição de veículos por mototaxistas ou motoboys.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.