Regulação da publicidade de apostas e cassinos online
Ementa oficial:Regulamentação da Publicidade de Casas de Aposta Online de cota fixa, Cassinos Online e similares.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto regula a publicidade de apostas online, cassinos online e similares. Proíbe anúncios em horários de audiência infantil, exige avisos sobre riscos nas peças publicitárias, impõe verificação de maioridade e ferramentas de controle de gastos nas plataformas, e determina que empresas destinem 1% da receita para prevenção de dependência. Cria multas de até R$ 20 milhões para violações.
- Proíbe publicidade de apostas e cassinos em programas infantis e eventos para menores de 18 anos
- Avisos sobre riscos devem ocupar pelo menos 1/3 do espaço/tempo de qualquer anúncio
- Sites de apostas devem mostrar aviso de dependência por mínimo 10 segundos e impedindo acesso imediato
- Plataformas obrigadas a oferecer autoexclusão, limites de gastos diários/semanais/mensais e informações sobre ajuda profissional
- Casas de apostas devem destinar 1% da receita bruta para prevenção de jogadores patológicos e campanhas educativas
- Multas de até 10% do faturamento anual para empresas; R$ 100 mil a R$ 20 milhões para criadores de conteúdo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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