PL 2312/2025 · Câmara dos Deputados

Regulamentação da Publicidade de Casas de Aposta Online de cota fixa, Cassinos Online e similares.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

14/05/2025

Última votação

—

Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer

Autoria

Chico Alencar

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

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