PL 2315/2026 · Câmara dos Deputados

Execução orçamentária do FNDIT sujeita a controle do Congresso

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 12/05/2026
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 14.902/2024 para obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) a seguir as mesmas regras de execução orçamentária que qualquer outro gasto público federal. Garante que todos os recursos do fundo sejam registrados no orçamento da União, autorizados pelo Congresso e executados pelo sistema oficial de finanças, aumentando o controle parlamentar e a transparência.

Receitas e despesas do FNDIT devem ser integralmente registradas no orçamento da União
Aplicação dos recursos depende de autorização prévia na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais aprovados
Proíbe execução de despesas ou operações com recursos do FNDIT fora do sistema oficial de execução orçamentária e financeira
Gestão operacional pode continuar sendo feita por instituição financeira pública, mas observando normas de execução orçamentária
Revoga dois parágrafos do artigo 29 da Lei nº 14.902/2024 que permitiam maior flexibilidade

Temas identificados pela OlhoNaLei

Controle do Congresso Nacional sobre execução orçamentáriaTransparência fiscal em fundos de desenvolvimentoPolítica industrial e tecnológica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.