Execução orçamentária do FNDIT sujeita a controle do Congresso
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 14.902/2024 para obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) a seguir as mesmas regras de execução orçamentária que qualquer outro gasto público federal. Garante que todos os recursos do fundo sejam registrados no orçamento da União, autorizados pelo Congresso e executados pelo sistema oficial de finanças, aumentando o controle parlamentar e a transparência.
- Receitas e despesas do FNDIT devem ser integralmente registradas no orçamento da União
- Aplicação dos recursos depende de autorização prévia na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais aprovados
- Proíbe execução de despesas ou operações com recursos do FNDIT fora do sistema oficial de execução orçamentária e financeira
- Gestão operacional pode continuar sendo feita por instituição financeira pública, mas observando normas de execução orçamentária
- Revoga dois parágrafos do artigo 29 da Lei nº 14.902/2024 que permitiam maior flexibilidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.902, de 27 de junho de 2024→ PL 914/2024 · Infraestrutura de GNL no Programa Mover
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (4)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.