Assédio moral como justa causa para rescisão trabalhista
Ementa oficial:Inclui alínea aos artigos 482 e 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de assédio moral.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto adiciona o assédio moral como causa de justa causa para demissão (pelo empregador) e como motivo para rescisão com indenização (pelo empregado) na Consolidação das Leis do Trabalho. Afeta todos os trabalhadores e empregadores ao criminalizar essa prática e oferecer proteção legal contra humilhações e constrangimentos repetidos no trabalho.
- Inclui assédio moral como justa causa para demissão na alínea 'n' do art. 482 da CLT
- Permite que empregado rescinda contrato e exija indenização se sofrer assédio (alínea 'h' do art. 483)
- Define assédio moral como exposição repetida e prolongada a humilhações e constrangimentos no trabalho
- Cobre assédio por superiores, colegas ou falta de providências do empregador após denúncia
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
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Autoria
Ementa
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