Controle orçamentário dos honorários advocatícios da AGU
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 13.327/2016 para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência recebidos pela Advocacia-Geral da União sejam obrigatoriamente recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional e destinados somente após dotação na Lei Orçamentária Anual, submetendo-se às regras de execução orçamentária e financeira. A medida busca evitar operacionalização dos recursos fora do orçamento público.
- Recolhimento integral de honorários de sucumbência à Conta Única do Tesouro Nacional
- Destinação só após dotação na Lei Orçamentária Anual — proíbe execução direta antes do recolhimento
- Submissão à Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (regras de execução orçamentária)
- Proibição de retenção, compensação ou distribuição direta dos valores
- Honorários não constituem subsídio e não servem como base para adicionais ou gratificações
- Revoga artigos 33, 34, 35 e 36 da Lei nº 13.327/2016
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.327, de 29 de julho de 2016→ PL 4254/2015 · Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.
- RevogaLei nº 13.327, de 29 de julho de 2016 (artigos 33, 34, 35 e 36)→ PL 4254/2015 · Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.
- CitaLei nº 4.320, de 1964
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000
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Ementa
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