Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para dispor sobre o custeio do vale-transporte apenas pelo empregador.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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