Altera os artigos 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aplicar as penas em dobro se os crimes de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa forem praticados por ocasião de calamidade pública.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 11/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal
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