PL 2329/2026 · Câmara dos Deputados

Remição de pena por educação em direitos humanos

Ementa oficial:Altera a Lei de Execução Penal para reconhecer práticas sociais educativas como modalidade de remição de pena e prever trilhas formativas em direitos humanos, democracia, igualdade, diversidade e cultura de paz, com prioridade, pertinência temática ou recomendação judicial conforme a natureza do delito.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

12/05/2026

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto reconhece formalmente as práticas sociais educativas como modalidade para reduzir tempo de pena, permitindo que atividades em direitos humanos, cultura de paz e cidadania contabilizem na remição. Para certos crimes (violência de gênero, discriminação, atentados à democracia), o juiz pode recomendar temas específicos de formação, mas a participação permanece voluntária.

• Reconhece legalmente práticas sociais educativas como forma de reduzir pena, além de trabalho e estudo
• 1 dia de pena remida a cada 12 horas de participação em atividades educativas (mínimo 3 dias)
• Em crimes de violência de gênero, discriminação, LGBTfobia ou atentado à democracia, juiz pode recomendar trilhas temáticas específicas (igualdade de gênero, igualdade racial, direitos LGBTQIA+, etc.)
• Participação voluntária: recusa não gera falta disciplinar nem bloqueia outras remições
• Atividades devem ter projeto pedagógico, certificação, registro de frequência e controle judicial
• Lei entra em vigor após 180 dias de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
• CitaResolução nº 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

João Daniel

PT · SE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 7.210 de 1984.

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