Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2332/2022 ↗
Autoria
- Senado Federal - Nelsinho Trad · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).
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