Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 23/08/2022
- Última votação
- —
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2332/2022 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).
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