PL 2334/2024 · Câmara dos Deputados

Lei federal de proteção e uso sustentável do bioma Pantanal

Ementa oficial:Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências.

Status

Arquivada

Apresentada em

12/06/2024

Última votação

02/09/2025

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto estabelece uma lei federal abrangente para proteger, restaurar e promover o uso sustentável do bioma Pantanal, declarado patrimônio nacional. Define diretrizes detalhadas sobre conservação de ecossistemas, proíbe atividades prejudiciais (como construção de barragens em áreas específicas e plantio de cana-de-açúcar), cria um zoneamento ecológico-econômico, estabelece programas de manejo do fogo e turismo sustentável, e concede competências a órgãos ambientais e de recursos hídricos para implementação.

• Define o Bioma Pantanal pela Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai e estabelece conceitos detalhados de suas fitofisionomias e áreas.
• Cria Áreas de Uso Restrito (AUR) onde são vedadas supressões de vegetação, cultivos de soja/cana/eucalipto e alterações no regime hidrológico, permitindo apenas atividades de baixo impacto, interesse social ou utilidade pública.
• Proíbe barragens hidrelétricas nos rios livres da Bacia, navegação comercial com alterações irreversíveis, plantio de cana-de-açúcar, introdução de espécies exóticas e drenagem que comprometa o fluxo natural das águas.
• Exige Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) federal a ser elaborado em 5 anos, com objetivo de 30% de conservação terrestre e meta de recuperar 30% de áreas degradadas até 2030.
• Obriga Estados a elaborar Planos de Manejo Integrado do Fogo alinhados às diretrizes da lei, com monitoramento, prevenção e combate a incêndios.
• Estabelece Política de Fomento ao Turismo Sustentável e Selo de Sustentabilidade do Pantanal para certificar produtos e atividades sustentáveis originários do bioma.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.465, de 11 de julho de 2017→ MPV 759/2016 · Regularização fundiária rural e urbana
• AlteraLei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996
• CitaConstituição Brasileira (art. 225, § 4º)
• CitaLei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
• CitaLei nº 9.433, de 1997
• CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
• CitaLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
• CitaLei nº 11.284, de 2 de março de 2006
• CitaLei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
• CitaLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
• CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
• CitaLei nº 13.123, de 20 de maio de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Camila JaraEm exercício

PT · MS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/09/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, apensado.
• 02/09/2025Aprovada a Preferência.
• 13/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-2334/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-2334/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-2334/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-2334/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-2334/2024 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, apensado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovada a Preferência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2334/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2334/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2334/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2334/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2334/2024 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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