PL 2336/2021 · Câmara dos Deputados

Direitos de transmissão exclusivos ao clube mandante

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

24/06/2021

Última votação

24/08/2021

Tema

Esporte e Lazer

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.205/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2336/2021 ↗

Em resumo

A proposição altera as regras de comercialização de direitos de transmissão de jogos de futebol. O clube mandante (aquele que manda o jogo) passa a ter o direito exclusivo de negociar a transmissão de suas partidas, em vez de compartilhar essa negociação com o clube visitante. Além disso, define que 5% da receita deve ser distribuída aos atletas profissionais, árbitros e treinadores, e restringe o patrocínio de emissoras de rádio e TV em uniformes e estruturas dos estádios.

• Clube mandante tem direito exclusivo de negociar transmissão de suas partidas, sem necessidade de acordar com o clube visitante
• 5% da receita de direitos audiovisuais será distribuído em partes iguais aos atletas profissionais escalados (titulares ou reservas)
• Sindicatos das categorias recebem e distribuem o valor aos atletas em até 72 horas
• Emissoras de rádio e TV ficam proibidas de patrocinar uniformes e colocar marcas nos estádios
• Contratos anteriores à vigência da lei continuam sob regras antigas; clubes que não cederam direitos antes podem negociar conforme novas regras

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.615, de 24 de março de 1998
• CitaConstituição Federal de 1988, art. 64 (regime de urgência)
• CitaLei Complementar nº 95/1998
• CitaLei Complementar nº 107/2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/07/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
• 14/07/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 69; não: 346; abstenção: 1; total: 416.69 a 346 · 17% sim
• 14/07/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 90; não: 334; total: 424.90 a 334 · 21% sim
• 14/07/2021Mantido o texto.
• 14/07/2021Mantido o texto. Sim: 309; não: 20; total: 329.309 a 20 · 94% sim
• 14/07/2021Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
• 14/07/2021Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 432; não: 17; total: 449.432 a 17 · 96% sim
• 14/07/2021Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 342; total: 355.13 a 342 · 4% sim
• 06/07/2021Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1436/2021.
• 06/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-2336/2021 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 06/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-2336/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 06/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-2336/2021 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 06/07/2021Realizar o encaminhamento do PL-2336/2021 à CCTCI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 24/08/2021 · Aprovada. (Altera a Lei nº 9.615, de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.)

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 69; não: 346; abstenção: 1; total: 416.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 90; não: 334; total: 424.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2021 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2021 · Mantido o texto. Sim: 309; não: 20; total: 329.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 432; não: 17; total: 449.

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 342; total: 355.

Votos individuais

Resultado da votação — 06/07/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1436/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2336/2021 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2336/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2336/2021 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2336/2021 à CCTCI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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