Direitos de transmissão exclusivos ao clube mandante
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 24/06/2021
- Última votação
- 24/08/2021
- Tema
- Esporte e Lazer
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2336/2021 ↗
Em resumo
A proposição altera as regras de comercialização de direitos de transmissão de jogos de futebol. O clube mandante (aquele que manda o jogo) passa a ter o direito exclusivo de negociar a transmissão de suas partidas, em vez de compartilhar essa negociação com o clube visitante. Além disso, define que 5% da receita deve ser distribuída aos atletas profissionais, árbitros e treinadores, e restringe o patrocínio de emissoras de rádio e TV em uniformes e estruturas dos estádios.
- Clube mandante tem direito exclusivo de negociar transmissão de suas partidas, sem necessidade de acordar com o clube visitante
- 5% da receita de direitos audiovisuais será distribuído em partes iguais aos atletas profissionais escalados (titulares ou reservas)
- Sindicatos das categorias recebem e distribuem o valor aos atletas em até 72 horas
- Emissoras de rádio e TV ficam proibidas de patrocinar uniformes e colocar marcas nos estádios
- Contratos anteriores à vigência da lei continuam sob regras antigas; clubes que não cederam direitos antes podem negociar conforme novas regras
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.615, de 24 de março de 1998
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 64 (regime de urgência)
- CitaLei Complementar nº 95/1998
- CitaLei Complementar nº 107/2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
13
Última votação
há 5 anos
14/07/2021
Resultados por votação
Resultado da votação — 24/08/2021 · Aprovada. (Altera a Lei nº 9.615, de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.)
Votos individuais
Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 69; não: 346; abstenção: 1; total: 416.
Votos individuais
Resultado da votação — 14/07/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 90; não: 334; total: 424.
Votos individuais
Resultado da votação — 14/07/2021 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2021 · Mantido o texto. Sim: 309; não: 20; total: 329.
Votos individuais
Resultado da votação — 14/07/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 432; não: 17; total: 449.
Votos individuais
Resultado da votação — 14/07/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 342; total: 355.
Votos individuais
Resultado da votação — 06/07/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1436/2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2336/2021 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2336/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2336/2021 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2336/2021 à CCTCI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.