Direito de arena no futebol e ganho para atletas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 19/07/2021
- Última votação
- 24/08/2021
- Tema
- Desporto e Lazer · Rádio e TV
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.205/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2336/2021 ↗
Em resumo
A proposição modifica a Lei de Desportos (Lei nº 9.615/1998) para estabelecer que o direito de transmissão de imagens de partidas de futebol pertence ao time mandante (aquele que joga em seu estádio). Além disso, determina que os atletas profissionais recebam 5% da receita gerada pela venda desses direitos audiovisuais, e impede emissoras de radiodifusão de usar suas marcas nos uniformes de times.
- Direito de transmitir imagens da partida passa a ser do time mandante (time que joga em casa)
- Atletas profissionais recebem 5% da receita de direitos audiovisuais, distribuídos em partes iguais
- Pagamento feito via sindicatos no prazo de até 72 horas após o recebimento
- Rádios e TVs não podem colocar sua marca nos uniformes de times ou em publicidade nos estádios
- Lei não afeta contratos de transmissão assinados antes de sua vigência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“As empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, ficam impedidas de patrocinar ou veicular a própria marca e a de seus canais e dos títulos de seus programas nos uniformes de competições das entidades desportivas e nos demais meios de comunicação que se localizem nas instalações dos recintos esportivos.”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.615, de 24 de março de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
24/08/2021
Resultados por votação
Resultado da votação — 24/08/2021 · Aprovada. (Altera a Lei nº 9.615, de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.)
Votos individuais
Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 69; não: 346; abstenção: 1; total: 416.
Votos individuais
Resultado da votação — 14/07/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 90; não: 334; total: 424.
Votos individuais
Resultado da votação — 14/07/2021 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2021 · Mantido o texto. Sim: 309; não: 20; total: 329.
Votos individuais
Resultado da votação — 14/07/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 432; não: 17; total: 449.
Votos individuais
Resultado da votação — 14/07/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 342; total: 355.
Votos individuais
Resultado da votação — 06/07/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1436/2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2336/2021 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2336/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2336/2021 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2336/2021 à CCTCI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.