Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
19/07/2021
Última votação
24/08/2021
Tema
Desporto e Lazer · Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.205/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2336/2021 ↗
Em resumo
A proposição modifica a Lei de Desportos (Lei nº 9.615/1998) para estabelecer que o direito de transmissão de imagens de partidas de futebol pertence ao time mandante (aquele que joga em seu estádio). Além disso, determina que os atletas profissionais recebam 5% da receita gerada pela venda desses direitos audiovisuais, e impede emissoras de radiodifusão de usar suas marcas nos uniformes de times.
Direito de transmitir imagens da partida passa a ser do time mandante (time que joga em casa)
Atletas profissionais recebem 5% da receita de direitos audiovisuais, distribuídos em partes iguais
Pagamento feito via sindicatos no prazo de até 72 horas após o recebimento
Rádios e TVs não podem colocar sua marca nos uniformes de times ou em publicidade nos estádios
Lei não afeta contratos de transmissão assinados antes de sua vigência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Futebol profissionalDireitos audiovisuaisNegociação de direitos de transmissãoDistribuição de receita a atletasRemuneração desportiva
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“As empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, ficam impedidas de patrocinar ou veicular a própria marca e a de seus canais e dos títulos de seus programas nos uniformes de competições das entidades desportivas e nos demais meios de comunicação que se localizem nas instalações dos recintos esportivos.”
Esta restrição sobre publicidade de emissoras em uniformes e estádios é uma regra de concessão de rádio/TV que não se conecta logicamente ao objeto central (direito de arena e remuneração de atletas); parece enxertada para aproveitar a urgência da votação.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.615, de 24 de março de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
24/08/2021Aprovada. (Altera a Lei nº 9.615, de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.)60 a 0 · 74% sim
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Senado Federal
Resultado da votação — 24/08/2021 · Aprovada. (Altera a Lei nº 9.615, de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.)
Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 432; não: 17; total: 449.
Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2336/2021 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2336/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2336/2021 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2336/2021 à CCTCI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.