PL 2336/2023 · Câmara dos Deputados

Regulamentação da profissão de condutor de ambulância

Ementa oficial:Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e iniciativa privada.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/05/2023

Última votação

07/10/2025

Tema

Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.250/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2336/2023 ↗

Em resumo

A lei estabelece requisitos mínimos e atribuições para condutores de ambulância, profissão até agora não regulada por lei federal. Profissionais que dirigem ambulâncias precisarão comprovar formação, treinamento específico e se registrar como tal. A lei também reconhece condutores de ambulância como profissionais de saúde para fins constitucionais específicos.

• Idade mínima: 21 anos; ensino médio completo obrigatório
• Treinamento específico e reciclagem em direção segura e primeiros socorros (curso conforme Lei de Trânsito)
• Atribuições: dirigir ambulância com segurança, conhecer equipamentos médicos, auxiliar equipe de saúde, cumprir protocolos do Ministério da Saúde
• Reconhecimento como profissional de saúde (permite acumulação de cargos compatíveis com respeito a períodos de descanso)
• Cadastro obrigatório nos sistemas oficiais de registro de trabalhadores com código de profissão específico
• Prazo de 60 meses (5 anos) para profissionais já em atividade se adequarem aos requisitos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 37, inciso XVI, alínea c
• RegulamentaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

VermelhoEm exercício

PL · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Soraya Santos (PL/RJ).
• 07/10/2025Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2023.
• 03/07/2024Aprovada a Redação Final.
• 07/05/2024Aprovado o Parecer.
• 20/09/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Soraya Santos (PL/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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