PL 2336/2023 · Senado Federal

Regulamentação da profissão de condutor de ambulância

Ementa oficial:Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e da iniciativa privada; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

11/11/2024

Última votação

07/10/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.250/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2336/2023 ↗

Em resumo

A lei regulamenta a profissão de condutor de ambulância, estabelecendo requisitos mínimos (maioridade, ensino médio, treinamento específico), atribuições profissionais e reconhecimento como profissional de saúde. Afeta condutores de ambulâncias públicas e privadas em todo o Brasil.

• Requisitos mínimos: 21 anos, ensino médio concluído, treinamento específico e habilitação para conduzir veículos de transporte de pacientes
• Atribuições: conduzir veículos com segurança adequada ao paciente, auxiliar equipe de saúde, conhecer equipamentos, cumprir legislação de trânsito e protocolos do Ministério da Saúde
• Condutores são considerados profissionais de saúde para acumulação de cargos conforme art. 37, XVI, 'c' da Constituição Federal
• Prazo de 60 meses (5 anos) para profissionais já em atividade se adequarem aos novos requisitos
• Cadastro obrigatório em sistemas oficiais de registro como condutores de ambulância
• Alteração do Código de Trânsito Brasileiro para incluir regra de treinamento específico (art. 145-A)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
• CitaConstituição Federal, art. 37, XVI, 'c'

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e da iniciativa privada; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Soraya Santos (PL/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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