Programa "Recomeço com Fé" - Comunidades terapêuticas como alternativa à prisão
Ementa oficial:Institui o Programa "Recomeço com Fé", que integra comunidades terapêuticas de base religiosa ao sistema de execução penal; estabelece a medida de acolhimento terapêutico-espiritual como alternativa à pena privativa de liberdade para crimes de menor potencial ofensivo relacionados ao uso de drogas; define critérios de credenciamento das entidades participantes; e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 12/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria o Programa "Recomeço com Fé", que permite a pessoas condenadas por crimes leves relacionados a drogas cumprir pena em comunidades terapêuticas religiosas em vez de presídio. O programa integra essas entidades ao sistema penal, oferecendo tratamento de dependência química e acompanhamento espiritual como alternativa ao encarceramento, com financiamento público e critérios rigorosos de credenciamento.
- Cria alternativa ao encarceramento para condenados por crimes leves relacionados a drogas, com tratamento em comunidades terapêuticas credenciadas de base religiosa
- Medida Alternativa de Acolhimento (MAA) dura entre 6 e 24 meses, conforme definido pelo juiz; tempo cumprido desconta da pena (1 dia = 1 dia)
- Comunidades terapêuticas precisam ter equipe multiprofissional, capacidade mínima de 20 pessoas, aprovação de plano terapêutico e credenciamento renovável a cada 2 anos
- Garante liberdade religiosa absoluta dos acolhidos, com participação em atividades espirituais sendo voluntária e sem influência na avaliação
- Financia-se com orçamento federal, Fundo Penitenciário (FUNPEN) e doações, com repasse per capita limitado ao custo médio de manutenção de presidiário
- Oferece aos egressos acesso prioritário a qualificação profissional, benefícios sociais, saúde mental pública e moradia, além de incentivos fiscais para empresas que os contratarem
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“imento poderão deduzir, para fins de apuração do Imposto de Renda com base no lucro real, o dobro dos salários pagos a esses trabalhadores, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses por egresso contratado. Parágrafo único – A dedução prevista no caput deste artigo fica condicionada à manutenção do vínculo empregatício por período mínimo de 6 (seis) meses e à regularidade fiscal da empresa contratante.”
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (art. 1º, III; art. 5º, XLVIII; art. 226)
- CitaLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
- CitaLei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
- CitaLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
- CitaLei nº 13.840, de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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