PL 2342/2022 · Câmara dos Deputados

Criação de cargos no Conselho Nacional de Justiça

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

24/08/2022

Última votação

10/05/2023

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2342/2022 ↗

Em resumo

A proposição autoriza a criação de 90 novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça: 20 funções comissionadas (de chefia), 20 Analistas Judiciários e 50 Técnicos Judiciários. Os cargos serão contratados gradualmente entre 2023 e 2026, conforme orçamento autorizado anualmente. Também altera a Lei de Salários do Judiciário para proteger vantagens pessoais incorporadas dos servidores.

• Criação de 20 funções comissionadas de nível FC-6 para o Conselho Nacional de Justiça
• Criação de 20 cargos efetivos de Analista Judiciário e 50 de Técnico Judiciário
• Implementação gradual: 2023 a 2026, conforme cronograma específico (Anexo)
• Cada ano requer autorização na lei orçamentária anual
• Proteção das vantagens pessoais incorporadas dos servidores (adicional de qualificação, quintos e décimos de função comissionada)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006
• CitaConstituição Federal, art. 169
• CitaLei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Supremo Tribunal Federal · Órgão do Poder Judiciário

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/05/2023Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Erika Kokay (PT/DF).
• 10/05/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. Sim: 335; não: 79; abstenção: 3; total: 417.
• 10/05/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não: 347; total: 401.
• 09/05/2023Realizar o encaminhamento do PL-2342/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 10/05/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Erika Kokay (PT/DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/05/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.342, de 2022, adotada pela relatora da Comissão de Administração e Serviço Público. Sim: 335; não: 79; abstenção: 3; total: 417.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/05/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não: 347; total: 401.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2342/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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