Responsabilidade subjetiva de notários e registradores
Ementa oficial:Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 09/02/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.286/2016
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 8.935/1994 para esclarecer que notários e registradores têm responsabilidade civil SUBJETIVA (por culpa ou dolo), não objetiva. A mudança aplica o mesmo padrão já usado para tabeliães de protesto, eliminando dúvidas interpretativas da doutrina.
- Define responsabilidade civil de notários e registradores como SUBJETIVA (por culpa ou dolo), não automática/objetiva
- Abrange danos causados pessoalmente pelos titulares, seus substitutos ou escreventes autorizados
- Mantém direito de regresso contra prepostos (substitutos/escreventes) em caso de culpa ou dolo deles
- Altera art. 22 da Lei nº 8.935/1994 alinhando-o à regra já estabelecida para tabeliães de protesto (Lei nº 9.492/1997)
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 236, § 1º
- CitaLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- CitaLei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 1994.
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