Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer o direito ao acesso a instalações sanitárias ao trabalhador que exercer suas funções ao ar livre.
A proposição obriga empregadores que têm trabalhadores atuando ao ar livre a providenciar acesso a instalações sanitárias, seja por meio de banheiros químicos, parcerias com outros estabelecimentos ou uso de prédios públicos/privados de acesso público. Qualquer despesa pessoal do trabalhador para usar essas instalações deve ser ressarcida pelo empregador.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer o direito ao acesso a instalações sanitárias ao trabalhador que exercer suas funções ao ar livre.
Ver inteiro teor (documento oficial)Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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