PL 2354/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a interposição de petições e recursos protelatórios após o trânsito em julgado em favor do exequente.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

12/06/2024

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

José MedeirosEm exercício

PL · MT · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.105 de 2015.

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