Direitos e proteção de usuários em redes sociais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Em resumo
O projeto altera as leis sobre internet (Marco Civil) e direitos autorais para exigir que redes sociais justifiquem e notifiquem usuários antes de remover conteúdo ou suspender contas. Estabelece direitos à defesa, recurso e restabelecimento de conteúdo indisponibilizado, além de sanções para plataformas que violarem essas regras.
- Redes sociais com 10+ milhões de usuários no Brasil devem informar critérios públicos de moderação e não podem censurar por razão política, ideológica, científica, artística ou religiosa
- Exclusão de conta ou suspensão de conteúdo só é permitida com 'justa causa' explícita (ex.: conteúdo criminoso, nudez, spam, falsificação de identidade, violação de propriedade intelectual)
- Usuário tem direito a contraditório, ampla defesa, recurso, notificação prévia/concomitante e restabelecimento do que foi removido indevidamente
- Provedores podem levar multa de até 10% do faturamento do grupo no Brasil por descumprimento dos direitos ou falta de motivação em moderações
- Trinta dias para adequação de políticas e termos de uso às novas regras após publicação
- Titular de direito autoral pode requerer sanção e restabelecimento de conteúdo removido indevidamente da rede social
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaPL 2630/20
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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