Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a imissão na posse de propriedade, sem a observância das formalidades legais, na forma que especifica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
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