Regras mais rigorosas para jornada e intervalos de trabalho
Ementa oficial:Altera, acresce e revoga dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernentes à jornada de trabalho.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera regras sobre jornada de trabalho na CLT, exigindo negociação coletiva para banco de horas e regime 12x36, reintroduzindo intervalo obrigatório de 15 minutos antes de horas extras para mulheres, e garantindo pagamento integral com acréscimo de 50% em casos de não concessão de intervalos intrajornada.
- Banco de horas passa a exigir obrigatoriamente negociação coletiva (não pode ser acordo individual).
- Regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso apenas permitido via negociação coletiva, com remuneração dobrada em feriados.
- Horas extras habituais descaracterizam acordos de compensação de jornada e banco de horas.
- Intervalo de 15 minutos antes de jornada extraordinária fica obrigatório para mulheres (volta do art. 384 da CLT).
- Não concessão ou concessão parcial de intervalos intrajornada obriga pagamento integral do período com acréscimo de 50%, não apenas do tempo suprimido.
- Entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.467, de 2017→ PL 2176/2015 · Prazos processuais na Justiça do Trabalho contam apenas dias úteis
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
- CitaConstituição Federal, art. 7º, caput e inciso XXII (direitos dos trabalhadores)
- CitaLei nº 8.923, de 27 de julho de 1994
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Autoria
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