PL 2372/2026 · Câmara dos Deputados

Criminalização de crueldade animal em transmissão ao vivo e monetização digital

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com transmissão ao vivo ou monetização, tipificar a participação incentivadora de espectadores e a coação digital para prática de crueldade, e dá outras providências.

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 13/05/2026
Última votação: —
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto de lei aumenta significativamente as penas para crimes de crueldade animal praticados em ambiente digital, principalmente quando há transmissão ao vivo ou monetização. Cria também novos crimes: incentivar espectadores a participar de transmissões com crueldade animal e coagir pessoas digitalmente a cometer tais atos. As mudanças afetam plataformas digitais, que terão obrigação de fornecer dados de usuários à polícia em 24 horas.

Pena para crueldade animal em transmissão ao vivo: reclusão de 4 a 8 anos (contra 3 meses a 1 ano na lei atual)
Se houver monetização (doações, assinaturas, vendas de imagens), pena aumenta em um terço
Novo crime: incentivar espectadores a participar ativamente (mensagens, doações) resulta em 1 a 3 anos de detenção
Novo crime: coagir digitalmente alguém a praticar crueldade animal (tipificado como 'sextorsão' na justificação)
Crimes são inafiançáveis e vedados sursis, graça, indulto e penas alternativas
Plataformas digitais obrigadas a fornecer dados de usuários suspeitos à polícia em até 24 horas

Temas identificados pela OlhoNaLei

Crimes cometidos em plataformas digitaisObrigações de plataformas de internet e provedoresProteção de menores de idade contra exploração digitalAcesso a dados de usuários por autoridades policiaisMonetização ilegal em transmissões ao vivo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
CitaConstituição Federal, art. 227

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

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Ementa

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