Modernização das regras de concessões e permissões de serviços públicos
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.448, de 5 de junho de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aperfeiçoar a legislação sobre concessão e permissão de serviços públicos; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
20/05/2025
Última votação
—
Tema
Direito Penal e Penitenciário · Licitação e Contratos · Serviços Públicos · Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Em resumo
O projeto moderniza a legislação sobre concessões e permissões de serviços públicos, detalhando regras para licitações, critérios de julgamento, equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, receitas alternativas das concessionárias, interferência estatal e resolução de conflitos. Também toca em crimes no Código Penal e revoga dispositivos de leis antigas sobre concessões e crimes ambientais.
Amplia modalidades de licitação (concorrência e diálogo competitivo) e critérios de julgamento, incluindo melhor técnica, menor prazo, menor receita da concessionária.
Detalha procedimentos para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro (prazos de 5 anos, processos administrativos, penalidades por má-fé).
Permite receitas alternativas (complementares ou acessórias) das concessionárias, com exigência de transparência e regras sobre modicidade tarifária.
Cria figura do 'verificador independente' para avaliar engenharia, execução e desempenho; equipara-o a funcionário público para efeitos penais.
Autoriza contratos tripartites envolvendo concessionária, poder concedente e financiadores; permite administração temporária em caso de inadimplemento.
Revoga regras antigas sobre concessões (Lei 9.074/1995) e criminalização de condutas ambientais (Lei 9.605/1998).
Temas identificados pela OlhoNaLei
equilíbrio econômico-financeiro de contratosmodicidade tarifáriareceitas alternativas e acessóriasdiálogo competitivo em licitaçõesverificador independenteadministração temporária de concessõescontratos tripartites com financiadoresmecanismos de contas vinculadasarbitragem e resolução alternativa de disputasrelicitação de concessõesaporte de recursos pelo poder públicotransferência de concessões e controle societário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Estabelece obrigações do poder concedente (aporte de recursos para obras/bens reversíveis, pagamentos por restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, remuneração de verificadores independentes) sem indicar fonte específica de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
AlteraLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
AlteraLei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
CitaConstituição Federal
CitaLei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
CitaLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
RevogaLei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
RevogaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.448, de 5 de junho de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aperfeiçoar a legislação sobre concessão e permissão de serviços públicos; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).