Altera o art. 611 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para aumentar para 4 (quatro) meses o prazo para instauração do processo de inventário e de partilha.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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