PL 2380/2021 · Câmara dos Deputados

Avaliação das alterações do Senado ao Fungetur

Ementa oficial:Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

30/06/2021

Última votação

01/12/2021

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Turismo

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2380/2021 ↗

Em resumo

Trata-se de um parecer que avalia alterações feitas pelo Senado ao projeto de Lei nº 2.380/2021, que reforma o Fundo Geral de Turismo (Fungetur). O parecer rejeita a maioria das mudanças do Senado por considerá-las limitadoras, aprovando apenas seis delas que beneficiam o setor turístico, como inclusão de emendas parlamentares, autorização de multas e prazos estendidos em situações de calamidade.

• Parecer rejeita 21 das 27 alterações do Senado, considerando-as limitadoras do papel inovador do Fungetur
• Aprova 6 mudanças: inclusão de emendas parlamentares como receita; autorização de multas e mora; aumento de 2 para 3 anos para análise de balanços em calamidades
• Senado suprimiu compartilhamento de risco de crédito, dedicação de recursos a promoção turística e programa para microempresas
• Alterações do Senado reduzem instrumentos financeiros disponíveis e restringem políticas públicas prioritárias para destinos turísticos
• Prazos estendidos para gastos com Covid-19: de 31/03/2023 para 2 anos após entrada em vigor da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.002, de 22 de maio de 2020→ MPV 907/2019 · Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre Direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
• AlteraLei nº 10.668, de 14 de maio de 2003
• AlteraLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
• CitaMedida Provisória nº 963
• RevogaDecreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Turismo · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Altera a Lei nº 11.771 de 2008.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/12/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
• 01/12/2021Mantido o texto. Sim: 269; não: 97; total: 366.269 a 97 · 73% sim
• 01/12/2021Mantido o texto. Sim: 300; não; 96. total: 396.300 a 96 · 76% sim
• 01/12/2021Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 407; não: 10; total: 417.407 a 10 · 97% sim
• 01/09/2021Realizar o encaminhamento do PL-2380/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/12/2021 · Mantido o texto. Sim: 269; não: 97; total: 366.

Votos individuais

Resultado da votação — 01/12/2021 · Mantido o texto. Sim: 300; não; 96. total: 396.

Votos individuais

Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 407; não: 10; total: 417.

Votos individuais

Resultado da votação — 01/09/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2380/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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