Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução proporcional das despesas com dependentes na Declaração do Imposto de Renda de pais separados.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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