Institui diretrizes para o Regime Aduaneiro Humanitário de Retorno Compulsório destinado a brasileiros em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
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