PL 2387/2023 · Câmara dos Deputados

Reconhecimento dos professores de educação infantil como magistério

Ementa oficial:Altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/05/2023

Última votação

05/12/2024

Tema

Educação

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.326/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 2387/2023 ↗

Em resumo

O projeto reconhece professores da educação infantil como profissionais do magistério, equiparando-os legalmente aos demais professores de educação básica. Alterando duas leis, estabelece que esses profissionais devem ser enquadrados na carreira do magistério e receberem proteções e benefícios iguais aos demais docentes.

• Professores de educação infantil passam a ser incluídos como "profissionais do magistério" na Lei do Piso Salarial
• Obriga enquadramento na carreira do magistério, independente da designação do cargo
• Exige formação em magistério ou nível superior e aprovação em concurso público
• Reconhece que cuidar, brincar e educar são funções integradas na educação infantil
• Vigência imediata após publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
• AlteraLei nº 11.738, de 16 de julho de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Professora Luciene CavalcanteEm exercício

PSOL · SP · Câmara

ReimontEm exercício

PT · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/12/2024Aprovada a Redação Final.
• 29/10/2024Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.
• 29/10/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos.20 a 23 · 47% sim
• 20/03/2024Aprovado requerimento n. 15/2024 da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.
• 29/11/2023Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2024 · Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovado requerimento n. 15/2024 da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/11/2023 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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