PL 2387/2023 · Senado Federal

Reconhecimento dos professores da educação infantil no magistério

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

30/12/2024

Última votação

05/12/2024

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.326/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2387/2023 ↗

Em resumo

A proposição reconhece os professores da educação infantil como profissionais do magistério público da educação básica, incluindo-os nas proteções e direitos previstos na Lei do Piso Salarial Profissional (Lei nº 11.738/2008). Também adiciona definição legal dos professores da educação infantil na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, exigindo formação em magistério ou nível superior e aprovação em concurso público.

• Professores da educação infantil agora reconhecidos como profissionais do magistério com os mesmos direitos e obrigações dos demais educadores
• Princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar passa a fazer parte da definição legal do trabalho na educação infantil
• Exigência de formação mínima em magistério ou nível superior para professores da educação infantil
• Obrigatoriedade de aprovação em concurso público para educadores da educação infantil
• Inclusão automática na carreira do magistério, independentemente do título do cargo que ocupem
• Ato normativo do Poder Executivo fará a regulamentação específica de cada ente federado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
• AlteraLei nº 11.738, de 16 de julho de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2024 · Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/10/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovado requerimento n. 15/2024 da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o PL 2387/2023, que altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir as professoras e os professores de Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/11/2023 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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