Aumento de penas para estupro e estupro de vulnerável
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto aumenta as penas para crimes de estupro e estupro de vulnerável no Código Penal, elevando-as de 8-15 anos para 25-40 anos conforme a gravidade. Também restringe a progressão de regime prisional para estes crimes, exigindo cumprimento de 80% a 95% da pena e vetando o livramento condicional.
- Pena para estupro simples sobe de 8-15 anos para 25-30 anos
- Pena para estupro com morte sobe para 35-40 anos
- Estupro de vulnerável: pena de 27-32 anos (simples) e 35-40 anos (com morte)
- Progressão de regime só após cumprir 80% a 95% da pena, conforme reincidência e tipo de crime
- Livramento condicional é vedado em todos os casos de estupro e estupro de vulnerável
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (46)
Alberto FragaEm exercício
Aluisio MendesEm exercício
André FernandesEm exercício
André FerreiraEm exercício
Bibo NunesEm exercício
Capitão Alberto NetoEm exercício
Carla ZambelliInativo
Coronel AssisEm exercício
Coronel FernandaEm exercício
Coronel MeiraEm exercício
Cristiane LopesEm exercício
Daniela ReinehrEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.