Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a prestação de informações por escrito no momento da alta hospitalar responsável de mulheres e seus filhos recém-nascidos.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
03/07/2026
Última votação
10/06/2026
Tema
Crianças e Adolescentes · Pessoas com Deficiência · Saúde
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2391/2023 ↗
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a prestação de informações por escrito no momento da alta hospitalar responsável de mulheres e seus filhos recém-nascidos.