Ética na IA em instituições de ensino
Ementa oficial:Estabelece os parâmetros de ética nacional para o uso da inteligência artificial nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 14/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Educação · Segurança Digital
Em resumo
Lei que estabelece normas éticas para o uso de inteligência artificial em escolas públicas e privadas. Proíbe viés discriminatório nos algoritmos, veda vigilância biométrica e uso comercial de dados de estudantes, exige transparência e explicação dos processos de IA, e garante sempre a revisão humana em decisões que afetem a vida acadêmica.
- IA deve ser suporte ao professor, nunca substitui avaliação ou mediação pedagógica
- Proibição de uso de dados de estudantes para perfilamento comercial ou publicidade
- Veda vigilância biométrica e análise de emoções para fins disciplinares
- Obrigatoriedade de auditoria de viés e relatório de impacto ético antes da adoção de IA de alto risco
- Todo sistema de IA que afete decisão acadêmica deve ter revisão humana
- Descumprimento sujeita a sanções da LGPD e ECA Digital, incluindo suspensão da ferramenta
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital)→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- CitaConstituição Federal, Art. 227
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece os parâmetros de ética nacional para o uso da inteligência artificial nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.
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