Proteção e inclusão produtiva de cuidadores de pessoas com deficiência
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de proteção social, inclusão produtiva e amparo transitório aos responsáveis familiares e cuidadores de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada — BPC, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
A proposição cria proteção e oportunidades de trabalho para pais e cuidadores de pessoas com deficiência beneficiárias do BPC. Ela exclui do cálculo de renda familiar até 2 salários mínimos ganhos pelo cuidador em atividades educacionais inclusivas e estabelece um auxílio transitório de até 12 meses quando a pessoa cuidada falece.
- Exclui da renda familiar para cálculo do BPC os ganhos do cuidador em atividades de apoio educacional inclusivo, até 2 salários mínimos mensais.
- Permite que cuidadores trabalhem como acompanhantes escolares, assistentes de cuidados e em funções similares sem perder o benefício da pessoa cuidada.
- Cria auxílio assistencial transitório de 1 salário mínimo por até 12 meses para cuidador após morte da pessoa com deficiência beneficiária do BPC.
- Autoriza o Poder Executivo a desenvolver programas de capacitação e certificação para cuidadores que queiram atuar em educação inclusiva.
- Redes públicas de ensino podem priorizar contratação de cuidadores familiares em situação de vulnerabilidade para funções de apoio educacional inclusivo.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 113)
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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