Extensão de paridade e integralidade a pensionistas de servidores públicos
Ementa oficial:Acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/02/2024
- Última votação
- 11/03/2026
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto estende a pensão com paridade e integralidade (reajustes automáticos e recebimento completo de vencimentos) aos pensionistas de servidores públicos e militares cujos benefícios foram concedidos entre 1º de janeiro de 2004 e a data da lei, equiparando-os aos pensionistas que recebiam antes dessa data. Busca reduzir a desigualdade de tratamento entre pensionistas criada por emendas constitucionais anteriores e revogada pela EC nº 103/2019.
- Estende o direito de paridade e integralidade aos pensionistas com benefícios concedidos entre 01/01/2004 e a data da publicação da lei
- Paridade: atualização automática das pensões junto com os reajustes dos militares/servidores da ativa
- Integralidade: direito de receber a totalidade dos vencimentos básicos e verbas permanentes
- Cria igualdade entre pensionistas anteriores e posteriores a 01/01/2004
- Aplica-se a pensionistas de militares, civis, aposentados e da reserva remunerada de todas as esferas (União, Estados, DF, Municípios)
- Direitos previdenciários de militares
- Pensões de servidores públicos
- Paridade e integralidade de vencimentos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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11/03/2026
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Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Ana Paula Lima (PT-SC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.